MORTAL COILS EVANGELOS VANGELIS - Cuma anois ar an scéa... Τα μάθατε τα νέα; 1) Το χαράτσι για τα ακίνητα μέσω ΔΕΗ φτάνει πλέον τα 16 (αντί 10) ευρώ ανά τ.μ., 2) το μέτρο επιβαρύνει μεν τον ιδιοκτήτη του ακινήτου αλλά πληρώνεται από τον "ιδιοκτήτη" της σύνδεσης (ενοικιαστή) 4) στο μέτρο ΠΕΡΙΛΑΜΒΑΝΟΝΤΑΙ άνεργοι, ανάπηροι, γέροι, γριές, οτιδήποτε περπατά και μιλά ελληνικά (έστω και σπαστά) 3) στο μέτρο ΔΕΝ περιλαμβάνονται ναοί και ακίνητα της εκκλησίας----intervenção do Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do Governo na Assembleia da República) Nos termos do artigo 195.° da Constituição, em nome do Governo a que tenho a honra de presidir — o I Governo Constitucional da II República Portuguesa, nomeado por Sua Excelência o Presidente da República em 23 de Julho passado —, venho apresentar à Assembleia da República o programa do Governo. Trata-se de um acto de transcendente significado político — escuso de o sublinhar perante VV. Excelências — um acto que traduz a responsabilidade governamental perante a Assembleia da República, uma vez que a rejeição do Programa votado por esta Assembleia da República implica a demissão do Governo (artigo 198°). Demissão que, a verificar-se, poria um problema político grave a esta Assembleia, a que ela não pode eximir-se desde já, ou seja: encontrar uma maioria de alternativa a um Governo formado pelo PS. Invocando logo de início uma tal eventualidade — que o País sente com aguda consciência — não se pretende fazer qualquer espécie de pressão, que seria ilegítima, sobre a Assembleia. Os actos desta são soberanos e haverão de exercerse numa esfera de total liberdade de apreciação e de resolução, que o Governo integralmente respeita. Porém, é importante balizar desde logo o debate em todas as suas consequências previsíveis, por forma que todos assumam em plenitude as suas responsabilidades perante o Pais, que a todos julga.

O Governo assume as
suas, a começar pela constituição de uma equipa monocolor, de socialistas e
independentes, a seu juízo a única alternativa exequível de um Governo de
esquerda na actual conjuntura nacional.
Segundo o artigo 191.°: «Do programa do Governo constarão as principais medidas
políticas e legislativas a adoptar ou a propor […] para execução da Constituição».
A primeira afirmação é, pois, a do a e do respeito mais escrupuloso pelo que dispõe
a Constituição.
Aliás, um Governo formado pelo PS dará totais garantias ao País de cumprimento
da Constituição — visto que a elaboração desta ficou a dever-se em grande parte
ao trabalho e coesão do grupo parlamentar socialista, de longe o mais numeroso na
Assembleia Constituinte. Do mesmo modo que dá garantias, pela sua filosofia de
partido, implícita no programa socialista, e pelo seu comportamento prático ao
longo destes anos de experiência revolucionária — que o País bem conhecede
fazer uma leitura progressista, mas ao mesmo tempo não isenta de realismo, da
Constituição da República
O Programa não será um mero catálogo de boas e vagas intenções; na medida do
possível procurará descer ao concreto e definir prioridades, mas:
a) Está condicionado pelo Orçamento Geral do Estado (em execução) — o próximo
Orçamento Geral do Estado será apresentado até 15 de Novembro à Assembleia da
República;
b) Pela inexistência de plano — e o plano é o instrumento democrático do projecto
socialista. Assim, o Governo compromete-se a apresentar à Assembleia da
República:1) Até 15 de Novembro de 1976 o projecto de plano para 1977, integrando o
Orçamento Geral do Estado;
2) Até 15 de Maio de 1977 o projecto de plano quadrienal para o período de 1977-
1980;
3) Até 15 de Outubro de 1977 o projecto de plano a longo prazo (quinze anos)
definindo o horizonte dos anos 80.
No que se refere às grandes linhas de orientação — aos grandes propósitos e
orientações do Governo — a referência principal é o Programa para um Governo PS
— «vencer a crise, reconstruir o País», apresentado ao eleitorado em Abril de 1976,
programa ao qual o actual Governo será fiel e que se dá aqui por reproduzidoIdentificação do Governo com o pensamento do Presidente da República,
segundo as linhas expressas no seu manifesto eleitoral.
— O PS contribuiu poderosamente para a eleição do Presidente da República; faz
parte da maioria que o elegeu;
— Diálogo permanente com a Assembleia da República. Necessidade do consenso
desta. Apoio, sem preconceitos ideológicos, num ou noutro dos partidos
representados na Assembleia da República, segundo o que se considera ser o
interesse nacional;
— Procurará fomentar-se um novo estilo nas relações entre os partidos:
• Respeito pela Oposição; não há democracia sem Oposição;
• Reconhecimento da necessidade de manter a Oposição permanentemente
informada;
— Diálogo directo entre o Governo e o povo. Apoio popular base da manutenção do
Governo:
• Politica deinformação e contactos permanentes, em especial com as classes
trabalhadoras (sem descriminações ideológicas), representadas nos
sindicatos, nas comissões de trabalhadores (artigo 55º), nas cooperativas
(artigo 84°) e nas organizações populares de base (artigo 118°).
2 — O presente debate realiza-se:
a) Num ambiente de grande expectativa nacional:
— 1° Governo constitucional, após seis Governos provisórios e grandes crises
nacionais: 11 de Julho, 28 de Setembro, 11 de Março e 25 de Novembro;
— O povo disse claramente o que queria, após três actos eleitorais consecutivos e
coerentes. Vai ter um Governo representativo da sua vontade expressa:
— Democracia é possível: somos nós, Governo e Oposição, que o deve provar —
este de bate é o primeiro grande teste da nossa maturidade democráticaCrise económica aguda, resultante:
1) Da perda das colónias (matérias-primas e outras importações, exportações,
regresso maciço de portugueses) e da necessidade de reconversão de uma
economia de guerra em economia de paz;
2) Da crise económica internacional;
3) Das transformações económico-institucionais de fundo: nacionalizações; novas
relações de trabalho; Reforma Agrária;
4) Da explosão reivindicativa que deu origem a um certo anarco-populismo
(desorganização de certos sectores produtivos, baixa de produtividade, absentismo,
indisciplina no trabalho);
5) Da sabotagem económica.
c) O Governo tem confiança em que, apoiado na vontade popular e com o concurso
da Assembleia da República, será capaz de vencer a crise e salvar a Revolução. Mas
o tempo urge — há que actuar rápida e firmemente